Legislação

Decreto 163/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 159/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 157/2024

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Decreto 156/2024

Vigente

DECRETO Nº. 156/2024 “Autoriza Contratação Temporária.”
Decreto 155/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 154/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 153/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 152/2024

Vigente

Autoriza Contratação Temporária
Decreto 150/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 149/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 148/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 147/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 146/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 145/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 144/2024

Vigente

Decreto nº 144 2024 - Exonera Servidor em cargo de Comissão
Decreto 143/2024

Vigente

Decreto 143 2024 Prorroga Contratação
Decreto 142/2024

Vigente

Decreto 142 2024 - Prorroga Contratação Temporária
Decreto 141/2024

Vigente

Decreto 141 2024 - Prorroga Contratação Temporária
Decreto 140/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 139/2024

Vigente

Decreto 139 2024 - Autoriza Contratação Temporária
Decreto 137/2024

Vigente

Decreto 137 2024 - Autoriza Contratação Temporária
Decreto 136/2024

Vigente

Decreto 136 2024 - Autoriza Contratação Temporária
Decreto 135/2024

Vigente

Decreto 135 2024 - Autoriza Contratação Temporária
Decreto 134/2024

Vigente

Decreto 134 2024 - Autoriza Contratação Temporária
Decreto 132/2024

Vigente

Decreto 132 2024 - Autoriza Contratação Temporária
Decreto 131/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 130/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 127/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 126/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 125/2024

Vigente

125/2024 CREDITO SUPLEMENTAR
Decreto 124/2024

Vigente

Exonera Membro do Conselho Tutelar
Decreto 123/2024

Vigente

Concede Aposentadoria a Servidor e dá Outras Providências
Decreto 122/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 121/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 120/2024

Vigente

Nomeia Servidor em cargo de Comissão
Decreto 119/2024

Vigente

Nomeia Servidor em Cargo de Comissão
Decreto 116/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Decreto 115/2024

Vigente

Decreto 115 2024 Crédito Especial
Decreto 114/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Decreto 113/2024

Vigente

Decreto 113 2024 - Decreta ponto facultativo o expediente no dia 28 de março de 2024.