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Legislação

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Ano

Lei Ordinária 70/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NAS MODALIDADES ABRIGO E CASA LAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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Lei Ordinária 69/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA
Detalhes
Lei Ordinária 68/2017

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA - GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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Lei Ordinária 67/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2018
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Lei Ordinária 66/2017

Vigente

INSTITUI PROGRAMA DE FOMENTO RURAL
Detalhes
Lei Ordinária 65/2017

Vigente

ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Detalhes
Lei Ordinária 64/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO CENTRO DE ADN
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Lei Ordinária 63/2017

Vigente

ALTERA LEI 048/2013 - REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI
Detalhes
Lei Ordinária 62/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO POSTO DE SAUDE SANTA LUZIA DO AZUL
Detalhes
Lei Ordinária 61/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE QUE CIRCULAM NAS VIAS PÚBLICAS
Detalhes
Lei Ordinária 60/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL BOM DESTINO
Detalhes
Lei Ordinária 59/2017

Vigente

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO FAMILIAR DOS AGRICULTORES- RECANTO FELIZ - BOM DESTINO
Detalhes
Lei Ordinária 58/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA - DENOMINA RUA EM VILA NELITA
Detalhes
Lei Ordinária 57/2017

Vigente

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E FABRICANTES DE VASSOURAS PET
Detalhes
Lei Ordinária 56/2017

Vigente

DISPÕE CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR
Detalhes
Lei Ordinária 56/2016

Vigente

CRITÉRIO PARA CONCESSÃO/PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR
Detalhes
Lei Ordinária 55/2016

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORARIO
Detalhes
Lei Ordinária 54/2016

Vigente

DECLARA UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA
Detalhes
Lei Ordinária 53/2016

Vigente

DECLARA UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO CRISTO REI
Detalhes
Lei Ordinária 52/2016

Vigente

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL
Detalhes
Lei Ordinária 51/2016

Vigente

FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS
Detalhes
Lei Ordinária 50/2016

Vigente

CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO SÃO MATEUS E SEUS AFLUENTES
Detalhes
Lei Ordinária 49/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 48/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 46/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 45/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 44/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2017
Detalhes
Lei Ordinária 42/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA
Detalhes
Lei Ordinária 41/2016

Vigente

CRIA PROGRAMA SOS NASCENTES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTES
Detalhes
Lei Ordinária 40/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA
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Lei Ordinária 39/2016

Vigente

ALTERA A LEI Nº 012/2015
Detalhes
Lei Ordinária 38/2016

Vigente

CRIA O RESTAURANTE POPULAR
Detalhes
Lei Ordinária 37/2016

Vigente

CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL- CEMEI PROFª ADEVANI MARIA BATISTA
Detalhes
Lei Ordinária 36/2016

Vigente

ALTERA LEI Nº 033/2013 - ALUGUEL SOCIAL
Detalhes
Lei Ordinária 35/2016

Vigente

ALTERA A LEI Nº 034/2013
Detalhes
Lei Ordinária 34/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 33/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 32/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 31/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 30/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
(27) 3759-1122
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