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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 7/2016

Vigente

ALTERA A LEI Nº 063/1997
Detalhes
Lei Ordinária 29/2015

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Lei Ordinária 28/2015

Vigente

INSTITUI POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTAVEL - PMSAN
Detalhes
Lei Ordinária 27/2015

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 26/2015

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO DO CRISTO REI
Detalhes
Lei Ordinária 25/2015

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 24/2015

Vigente

CRIA BENEFICIOS EVENTUAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Detalhes
Lei Ordinária 23/2015

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Lei Ordinária 22/2015

Vigente

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO DE 2016
Detalhes
Lei Ordinária 21/2015

Vigente

AUTORIZA DOAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL PARA CESAN
Detalhes
Lei Ordinária 20/2015

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 19/2015

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 18/2015

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 17/2015

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 16/2015

Vigente

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Detalhes
Lei Ordinária 13/2015

Vigente

ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Lei Ordinária 12/2015

Vigente

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME
Detalhes
Lei Ordinária 11/2015

Vigente

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA - ASSOCIAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA -CATADORES DE LIXO
Detalhes
Lei Ordinária 10/2015

Vigente

ALTERA A LEI Nº 048/ 2013
Detalhes
Lei Ordinária 9/2015

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 8/2015

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 7/2015

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DA DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRE CREDITO ESPECIAL -REFORMA DO CENTRO CULTURAL
Detalhes
Lei Ordinária 6/2015

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Lei Ordinária 5/2015

Vigente

TRANSFERE O USO DO CENTRO CULTURAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL
Detalhes
Lei Ordinária 4/2015

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL , ALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Detalhes
Lei Ordinária 3/2015

Vigente

REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Detalhes
Lei Ordinária 2/2015

Vigente

ADEQUA VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E INFANTIL
Detalhes
Lei Ordinária 1/2015

Vigente

CONCEDE CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Detalhes
Lei Ordinária 103/2014

Vigente

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCICIO DE 2015
Detalhes
Lei Ordinária 102/2014

Vigente

ALTERA REDAÇÃO DA LEI 094/ 2014-
Detalhes
Lei Ordinária 101/2014

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 100/2014

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 99/2014

Vigente

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
Detalhes
Lei Ordinária 98/2014

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
Detalhes
Lei Ordinária 97/2014

Vigente

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC
Detalhes
Lei Ordinária 96/2014

Vigente

ALTERA A LEI Nº 005/2003 - - EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO DA PROMOTORIA
Detalhes
Lei Ordinária 95/2014

Vigente

INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL, NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
Detalhes
Lei Ordinária 94/2014

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO PARA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI
Detalhes
Lei Ordinária 93/2014

Vigente

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
Detalhes
Lei Ordinária 92/2014

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL , A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRE CREDITO ESPECIAL
Detalhes
(27) 3759-1122
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