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Legislação

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Ano

Lei Ordinária 91/2014

Vigente

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO DISTRITO DE GOVERNADOR LACERDA DE AGUIAR
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Lei Ordinária 90/2014

Vigente

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 076/2013
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Lei Ordinária 89/2014

Vigente

INSTITUI A CASA DE ACOLHIMENTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE ADN - ES
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Lei Ordinária 88/2014

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA
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Lei Ordinária 87/2014

Vigente

INSTITUI NO MUNICIPIO DE ADN O CREAS
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Lei Ordinária 86/2014

Vigente

CRIA CARGO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL -ODONTOLOGO
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Lei Ordinária 85/2014

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CAMPO BOM DE BOLA
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Lei Ordinária 84/2014

Vigente

DENOMINAÇÃO DO GALPÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE GOVERNADOR LACERDA DE AGUIAR
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Lei Ordinária 82/2014

Vigente

CONCEDE CORREÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS
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Lei Ordinária 81/2014

Vigente

CONCEDE CORREÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
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Lei Ordinária 80/2014

Vigente

APLICA CORREÇÃO NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
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Lei Ordinária 79/2014

Vigente

CONCEDE REAJUSTE SERVIDORES
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Lei Ordinária 78/2014

Vigente

ADEQUA VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E INFANTIL
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Lei Ordinária 76/2014

Vigente

CONCEDE CORREÇÃO SALARIAL
Detalhes
Lei Ordinária 76/2013

Vigente

ADOTA DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS - AMUNES
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Lei Ordinária 75/2013

Vigente

ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Lei Ordinária 74/2013

Vigente

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCICIO DE 2014
Detalhes
Lei Ordinária 73/2013

Vigente

ALTERA A LEI Nº 033/2013
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Lei Ordinária 72/2013

Vigente

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO MUNICIPAL
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Lei Ordinária 71/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESTATUTO DO CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
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Lei Ordinária 70/2013

Vigente

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VERADOR
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Lei Ordinária 69/2013

Vigente

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTADO - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
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Lei Ordinária 68/2013

Vigente

DESAPROPRIA TERRENO BOM DESTINO - PAULO PAULINO
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Lei Ordinária 67/2013

Vigente

AUTORIZA LEILÃO DE VEÍCULOS
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Lei Ordinária 66/2013

Vigente

INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
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Lei Ordinária 65/2013

Vigente

AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQÜICULTURA FAMILIAR
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Lei Ordinária 64/2013

Vigente

CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
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Lei Ordinária 63/2013

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA
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Lei Ordinária 62/2013

Vigente

REVOGA A LEI Nº 011/2012
Detalhes
Lei Ordinária 61/2013

Vigente

REVOGA A LEI Nº 033/2007
Detalhes
Lei Ordinária 60/2013

Vigente

REVOGA A LEI Nº 023/2007
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Lei Ordinária 59/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
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Lei Ordinária 58/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS UNIDADES ESCOLARES
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Lei Ordinária 57/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO
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Lei Ordinária 56/2013

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO
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Lei Ordinária 55/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MEDICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR OU ESCRITAS EM LETRAS DE FORMA
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Lei Ordinária 54/2013

Vigente

DESAPROPRIA UM TERRENO URBANO
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Lei Ordinária 53/2013

Vigente

DESAPROPRIA UM TERRENO URBANO
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Lei Ordinária 52/2013

Vigente

SUBSTITUI O PROJETO DE LEI Nº 010/2013
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Lei Ordinária 51/2013

Vigente

INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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(27) 3759-1122
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