DETERMINA A BAIXA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INDEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, EM RAZÃO DE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 59, INCISO IX, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM (LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à informação pública, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação – CME do Município de Água Doce do Norte/ES para o biênio 2026/2028, e dá outras providências.
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.