Legislação

Portaria 131/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Portaria 130/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Portaria 129/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Portaria 128/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Portaria 127/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Portaria 126/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Portaria 125/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Portaria 124/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Portaria 123/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Portaria 122/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Portaria 121/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Portaria 120/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Decreto 120/2026

Vigente

"Exonera Servidor".
Portaria 119/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Portaria 118/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Decreto 118/2026

Vigente

"Concede Aposentadoria a Servidor, e dá outras providencias."
Portaria 117/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Decreto 117/2026

Vigente

"Concede Aposentadoria a Servidor, e dá outras providencias."
Portaria 116/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Decreto 116/2026

Vigente

"Autoriza Contratação Temporária."
Portaria 115/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Decreto 115/2026

Vigente

"Autoriza Contratação Temporária."
Decreto 114/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Portaria 114/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Decreto 113/2026

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Portaria 113/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Portaria 112/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Portaria 111/2026

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Decreto 111/2026

Vigente

"Autoriza Contratação Temporária.”
Portaria 110/2026

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Decreto 110/2026

Vigente

"Autoriza Contratação Temporária."
Decreto 109/2026

Vigente

"Autoriza Contratação Temporária."
Portaria 109/2026

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 108/2026

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Decreto 107/2026

Vigente

"Autoriza Contratação Temporária."
Portaria 106/2026

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Decreto 105/2026

Vigente

"Autoriza Contratação Temporária."
Portaria 105/2026

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Decreto 104/2026

Vigente

"Exonera Servidor".
Portaria 104/2026

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”