“AUTORIZA, E ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NA LEI COMPLEMENTAR Nº
212/2025 DE 30/10/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL (LOA) PARA COBRIR DESPESAS DE
PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA
REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – CIM
NORTE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DISPÕE SOBRE A BAIXA DE DÉBITO LANÇADO INDEVIDAMENTE REFERENTE À TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM FUNDAMENTO 156, INCISO IX, DO CTN E O ART. 59, INCISO IX DO CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.