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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Decreto 27/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Portaria 27/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 26/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Portaria 26/2025

Vigente

Interrompe licença para tratar de assuntos particulares
Detalhes
Decreto 25/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Decreto 24/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Portaria 24/2025

Vigente

“Interrompe Licença p/ Tratar de Assuntos Particulares”
Detalhes
Decreto 23/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Decreto 22/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Decreto 21/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Portaria 21/2025

Vigente

PORTARIA Nº 021/2025 “Prorroga Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 20/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Portaria 20/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 19/2025

Vigente

“Prorroga Contrato Temporário”
Detalhes
Decreto 19/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Decreto 18/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Portaria 18/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 17/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 17/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Portaria 16/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 16/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Portaria 15/2025

Vigente

“Prorroga Contrato Temporário”
Detalhes
Decreto 15/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Portaria 14/2025

Vigente

“Prorroga Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 14/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Portaria 13/2025

Vigente

“Prorroga Contrato Temporário”
Detalhes
Decreto 13/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Portaria 12/2025

Vigente

“Prorroga Contrato Temporário”
Detalhes
Decreto 12/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Portaria 11/2025

Vigente

“Prorroga Contrato Temporário”
Detalhes
Decreto 11/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Portaria 10/2025

Vigente

“Prorroga Contrato Temporário”
Detalhes
Decreto 10/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Portaria 9/2025

Vigente

“Prorroga Contrato Temporário”
Detalhes
Decreto 9/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Portaria 8/2025

Vigente

“Prorroga Contrato Temporário”
Detalhes
Decreto 8/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Decreto 7/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
Portaria 7/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 6/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR EM CARGO DE COMISSÃO
Detalhes
(27) 3759-1122
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