Legislação

Dispõe restritamente sobre prorrogação da vida útil dos veículos utilizados no Transporte Escolar, por conta do estado de calamidade pública, instituído em decorrência da pandemia de Covid-19, Município de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências.

Inclui no perímetro urbano uma área rural de 40.758,10m²(quarenta mil setecentos e cinquenta e oito metros e dez centímetros quadrados), situada no centro do Distrito de Santo Agostinho, Município de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências.

Altera nome de Rua no Distrito de Santo Agostinho, e dá outras providências.

Estabelece o Piso Salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias conforme Lei Federal 13.708 de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NA COMUNIDADE BARRA MANSA, DISTRITO DE SANTA LUZIA DO AZUL ÁGUA DOCE DO NORTE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município a "Festa da Roça" e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento e reparcelamento e quitação de débitos com a Secretária da Receita federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências"

"Dispõe sobre a denominação de Ruas no Bairro Bela Vista e dá outras providências".

Dispõe sobre o pagamento de rateio aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Rateia os valores da contribuição dos custeios dos serviços da iluminação pública, para o exercício de 2022, e dá outras providências".

" Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica referente a Iluminação Pública, convalida acordos de parcelamentos assinados em anos anteriores junto a Empresa EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A."

Institui o Programa Especial de Atendimento ao Produtor Rural - "Programa Porteira Adentro", do Município de Água Doce do Norte, e da outras providências.

"Dispõe sobre denominação de Rua na Sede e dá outras providências".

Dispõe sobre a denominação de Rua no Centro e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF, do Município de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a denominação de Rua e dá outras providências"

"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Programa de Estratégias de Saúde da Família- Atenção Primária à Saúde".

"Altera a Redação do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 001/97 de 14/02/1997 e dá outas providências"

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município de Água Doce do Norte, Estabelece requisitos para Enquadramento na REURB (Lei FEDERAL nº 13.465, de 11 de julho de 2017); Regulamenta Mecanismo para procedimento de REUB, Viabiliza a Cooperação do Município com Cartório de Registro de Imoveis para fins de Consecução da referida Regularização Fundiária, e dá outras providências."

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica.

Altera anexos da Lei nº 126/2020, de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.

Dá denominação de Praça e outras providencias.

Dá denominação de Praça e outras providencias.

Fixa subsídio do PREFEITO e do VICE PREFEITO e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Educação Financeira Infantil no âmbito da rede municipal de ensino de Água Doce do Norte, e dá outras providências.

Cria polo Industrial na Cidade de Água Doce do Norte Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

"Cria o Diário Oficial do Município de Água Doce do Norte - ES."

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Estabelece a faixa de domínio e de pista de rolamento das estradas municipais de Água Doce do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre remoção de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Água Doce do Norte, e dá outras providências.

"Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Doceiras, Salgadeiras e Artesãs e dá outras providências"

"Declara de Utilidade pública a Associação Familiar de Agricultores Rurais de Vila Nelita e dá outras providências."

Autoriza piso salarial profissional aos agentes Comunitários de Saúde e agentes de Combate a Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708/2018, 14. 08. 2018

Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013.

Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e dá outras providências.

"Autoriza o Poder o executivo a conceder bolsa de formação aos profissionais da secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao programa de Qualificação da atenção Primária à Saúde",.

"Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente, Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, Cria a junta de Avaliação de Recursos de Infrações Ambientais e dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para o Município de Água D do Norte- ES.

"Dispõe sobre as Taxas de Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos, Atividades e/ou Serviços"

"Dispõe sobre a dosimetria de Multas Ambientais e das Infrações Ambientais Reconhecidas pelo Município de Á D N. ES."

"Autoriza a Cessão de uso de bem público a Cesan - Companhia Espírito Santense de Saneamento e dá outras providências." Mensagem nº 14 2019.