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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 259/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Lei Ordinária 258/1993

Vigente

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
Detalhes
Lei Ordinária 257/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Detalhes
Lei Ordinária 256/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Lei Ordinária 255/1993

Vigente

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇAO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 254/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Lei Ordinária 253/1993

Vigente

ALTERA O CORPO TRIBUTARIO MUNICIPAL E REDUZ ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO CONSTANTES DA LEI Nº 01/90 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 252/1993

Vigente

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRAS PARA SETOR DE EDUCAÇÃO
Detalhes
Lei Ordinária 251/1993

Vigente

DÁ O NOME DE RUA E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 250/1993

Vigente

DÁ O NOME DE RUA E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 249/1993

Vigente

DÁ O NOME DE RUA E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 248/1993

Vigente

DÁ O NOME DE RUA E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 247/1993

Vigente

DÁ O NOME DE RUAS E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 246/1993

Vigente

DÁ O NOME DE RUA E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 245/1993

Vigente

DÁ O NOME DE RUAS E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 244/1993

Vigente

DÁ NOME DE RUAS E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 243/1993

Vigente

DÁ NOME DE RUAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 242/1993

Vigente

DÁ NOME DE RUA E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 241/1993

Vigente

DÁ NOME DA RUA E OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 240/1993

Vigente

DÁ NOME DE RUAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 239/1993

Vigente

CONCEDE TITULO DE CIDADANIA AO SR EDIMAR FERREIRA PINOTI
Detalhes
Lei Ordinária 238/1993

Vigente

FICA CONCEDIDO O TITULO DE CIDADANIA HONORARIA AO SR. SANDALO VIANA DOS SANTOS
Detalhes
Lei Ordinária 237/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Detalhes
Lei Ordinária 236/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Detalhes
Lei Ordinária 235/1993

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS LEI Nº 76/90 E A LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS LEI Nº 190/93
Detalhes
Lei Ordinária 234/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Lei Ordinária 233/1993

Vigente

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO
Detalhes
Lei Ordinária 232/1993

Vigente

AUTORIZA DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL AOS TIMES DE FUTEBOL AMADOR PARTICIPANTES DO CAMPEONATO MUNICIPAL
Detalhes
Lei Ordinária 231/1993

Vigente

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 230/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 229/1993

Vigente

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 228/1993

Vigente

AUTORIZA DESCONTO PREVIDENCIARIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 227/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 226/1993

Vigente

AUTORIZA AJUDA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA REFORMA DE CASAS RESIDENCIAIS A PESSOAS CARENTES
Detalhes
Lei Ordinária 225/1993

Vigente

REVOGA A LEI Nº 166/92 DE 17 DE MARÇO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 224/1993

Vigente

DÁ NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 223/1993

Vigente

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI
Detalhes
Lei Ordinária 222/1993

Vigente

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Lei Ordinária 221/1993

Vigente

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 220/1993

Vigente

REVOGA ARTIGO 2º DA LEI Nº184/92
Detalhes
(27) 3759-1122
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