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Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 56/2016

Vigente

CRITÉRIO PARA CONCESSÃO/PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR
Detalhes
Lei Ordinária 55/2016

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORARIO
Detalhes
Lei Ordinária 54/2016

Vigente

DECLARA UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA
Detalhes
Lei Ordinária 53/2016

Vigente

DECLARA UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO CRISTO REI
Detalhes
Lei Ordinária 52/2016

Vigente

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL
Detalhes
Lei Ordinária 51/2016

Vigente

FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS
Detalhes
Lei Ordinária 50/2016

Vigente

CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO SÃO MATEUS E SEUS AFLUENTES
Detalhes
Lei Ordinária 49/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 48/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 46/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 45/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 44/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2017
Detalhes
Lei Ordinária 42/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA
Detalhes
Lei Ordinária 41/2016

Vigente

CRIA PROGRAMA SOS NASCENTES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTES
Detalhes
Lei Ordinária 40/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA
Detalhes
Lei Ordinária 39/2016

Vigente

ALTERA A LEI Nº 012/2015
Detalhes
Lei Ordinária 38/2016

Vigente

CRIA O RESTAURANTE POPULAR
Detalhes
Lei Ordinária 37/2016

Vigente

CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL- CEMEI PROFª ADEVANI MARIA BATISTA
Detalhes
Lei Ordinária 36/2016

Vigente

ALTERA LEI Nº 033/2013 - ALUGUEL SOCIAL
Detalhes
Lei Ordinária 35/2016

Vigente

ALTERA A LEI Nº 034/2013
Detalhes
Lei Ordinária 34/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 33/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 32/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 31/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 30/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Complementar 8/2016

Vigente

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2017
Detalhes
Lei Ordinária 7/2016

Vigente

ALTERA A LEI Nº 063/1997
Detalhes
Lei Complementar 6/2016

Vigente

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS CORRIGIDO
Detalhes
(27) 3759-1122
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