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Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 103/2014

Vigente

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCICIO DE 2015
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Lei Ordinária 102/2014

Vigente

ALTERA REDAÇÃO DA LEI 094/ 2014-
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Lei Ordinária 101/2014

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
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Lei Ordinária 100/2014

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
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Lei Ordinária 99/2014

Vigente

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
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Lei Ordinária 98/2014

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
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Lei Ordinária 97/2014

Vigente

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC
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Lei Ordinária 96/2014

Vigente

ALTERA A LEI Nº 005/2003 - - EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO DA PROMOTORIA
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Lei Ordinária 95/2014

Vigente

INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL, NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
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Lei Ordinária 94/2014

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO PARA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI
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Lei Ordinária 93/2014

Vigente

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
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Lei Ordinária 92/2014

Vigente

ALTERA O PLANO PLURIANUAL , A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRE CREDITO ESPECIAL
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Lei Ordinária 91/2014

Vigente

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO DISTRITO DE GOVERNADOR LACERDA DE AGUIAR
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Lei Ordinária 90/2014

Vigente

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 076/2013
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Lei Ordinária 89/2014

Vigente

INSTITUI A CASA DE ACOLHIMENTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE ADN - ES
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Lei Ordinária 88/2014

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA
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Lei Ordinária 87/2014

Vigente

INSTITUI NO MUNICIPIO DE ADN O CREAS
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Lei Ordinária 86/2014

Vigente

CRIA CARGO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL -ODONTOLOGO
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Lei Ordinária 85/2014

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CAMPO BOM DE BOLA
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Lei Ordinária 84/2014

Vigente

DENOMINAÇÃO DO GALPÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE GOVERNADOR LACERDA DE AGUIAR
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Lei Ordinária 82/2014

Vigente

CONCEDE CORREÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS
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Lei Ordinária 81/2014

Vigente

CONCEDE CORREÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
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Lei Ordinária 80/2014

Vigente

APLICA CORREÇÃO NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
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Lei Ordinária 79/2014

Vigente

CONCEDE REAJUSTE SERVIDORES
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Lei Ordinária 78/2014

Vigente

ADEQUA VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E INFANTIL
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Lei Ordinária 76/2014

Vigente

CONCEDE CORREÇÃO SALARIAL
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(27) 3759-1122
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