Legislação

Decreto 631/2025

Vigente

“Exonera Servidor em Cargo de Comissão de Confiança”.
Portaria 631/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Decreto 630/2025

Vigente

“Concede Aposentadoria a Servidor,
Portaria 630/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Decreto 629/2025

Vigente

EXONERA SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO
Portaria 629/2025

Vigente

concede licença para tratamento da propria saude
Decreto 628/2025

Vigente

“Exonera Servidor Cargo em Comissão”.
Portaria 628/2025

Vigente

“RETORNA SERVIDOR AFASTADO POR PERÍCIA MÉDICA”
Decreto 627/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Portaria 627/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Decreto 626/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Portaria 626/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Decreto 625/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Portaria 625/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Decreto 624/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Portaria 623/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Decreto 622/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Portaria 622/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 621/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 620/2025

Vigente

“Concede Licença por falecimento de familiar”
Portaria 619/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 618/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 617/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 616/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Decreto 616/2025

Vigente

Autoriza contratação temporaria
Portaria 615/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Decreto 615/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Portaria 614/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Decreto 614/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Portaria 613/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 612/2025

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Decreto 612/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporaria
Portaria 611/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 610/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Portaria 609/2025

Vigente

concede licença
Decreto 608/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Portaria 607/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Decreto 607/2025

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Portaria 606/2025

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Decreto 606/2025

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR