TRATA DO NOVO HORÁRIO DE TRABALHO INTERNO E NOVO HORÁRIO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declara extinção de crédito tributário por decisão administrativa irreformável, nos termos do artigo 156, IX da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional (CTN) e dá outras providências.