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Legislação

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Status

Ano

Decreto 486/2024

Vigente

Autoriza o cancelamento de dívida ativa tributária, inscrita em dívida ativa indevidamente por ocorrência de lançamento do IPTU em duplicidade para o exercício de 2023.
Detalhes
Portaria 485/2024

Vigente

“Concede Licença em Virtude de Casamento”
Detalhes
Decreto 485/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 484/2024

Vigente

“Concede Licença Paternidade”
Detalhes
Decreto 484/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 483/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 483/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 482/2024

Vigente

“Concede Licença Maternidade”
Detalhes
Decreto 482/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 481/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 481/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 480/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 480/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 479/2024

Vigente

“Designa servidor para gerir recursos financeiros de adiantamento, instituído pela Lei Municipal nº 179/2023.”
Detalhes
Decreto 479/2024

Vigente

Exonera Servidor Cargo em Comissão
Detalhes
Decreto 478/2024

Vigente

Concede aposentadoria a servidor
Detalhes
Portaria 478/2024

Vigente

“Interrompe Licença p/ Tratar de Assuntos Particulares”
Detalhes
Decreto 477/2024

Vigente

Exonera Servidor Cargo em Comissão
Detalhes
Portaria 477/2024

Vigente

“Concede Licença Paternidade”
Detalhes
Decreto 476/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 476/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 475/2024

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Portaria 474/2024

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Portaria 473/2024

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Decreto 472/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 472/2024

Vigente

Concede Licença por falecimento de familiar
Detalhes
Decreto 471/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 471/2024

Vigente

Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Detalhes
Portaria 470/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 470/2024 “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 469/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 469/2024. “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 468/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 468/2024. “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 467/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 466/2024

Vigente

Concede licença por motivo de doença em pessoa em familia
Detalhes
Decreto 466/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 465/2024

Vigente

COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Detalhes
Portaria 465/2024

Vigente

Concede Licença por motivo de doença da familia
Detalhes
Decreto 464/2024

Vigente

REVOGA DECRETO 457 2024
Detalhes
Portaria 464/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 463/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 463/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 463/2024 “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
(27) 3759-1122
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