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Ano

Lei Ordinária 84/2014

Vigente

DENOMINAÇÃO DO GALPÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE GOVERNADOR LACERDA DE AGUIAR
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Lei Ordinária 82/2014

Vigente

CONCEDE CORREÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS
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Lei Ordinária 81/2014

Vigente

CONCEDE CORREÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
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Lei Ordinária 80/2014

Vigente

APLICA CORREÇÃO NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
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Lei Ordinária 79/2014

Vigente

CONCEDE REAJUSTE SERVIDORES
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Lei Ordinária 78/2014

Vigente

ADEQUA VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E INFANTIL
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Lei Ordinária 76/2014

Vigente

CONCEDE CORREÇÃO SALARIAL
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Decreto 189/2013

Vigente

DECRETO No 189/2013, de 26 de dezembro de 2013. Declara Situação de Calamidade Pública as áreas do Município afetadas por deslizamentos de solo e rocha - 1.1.3.2.1 - alagamentos e inundações - 1.2.1.0.0, chuvas intensas 1.3.2.1.4, 1.2.3.0.0, – COBRADE, conforme IN/MI 01/2012.
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Lei Ordinária 76/2013

Vigente

ADOTA DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS - AMUNES
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Lei Ordinária 75/2013

Vigente

ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
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Lei Ordinária 74/2013

Vigente

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCICIO DE 2014
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Lei Ordinária 73/2013

Vigente

ALTERA A LEI Nº 033/2013
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Lei Ordinária 72/2013

Vigente

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO MUNICIPAL
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Lei Ordinária 71/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESTATUTO DO CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
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Lei Ordinária 70/2013

Vigente

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VERADOR
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Lei Ordinária 69/2013

Vigente

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTADO - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
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Lei Ordinária 68/2013

Vigente

DESAPROPRIA TERRENO BOM DESTINO - PAULO PAULINO
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Lei Ordinária 67/2013

Vigente

AUTORIZA LEILÃO DE VEÍCULOS
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Lei Ordinária 66/2013

Vigente

INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
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Lei Ordinária 65/2013

Vigente

AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQÜICULTURA FAMILIAR
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Lei Ordinária 64/2013

Vigente

CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
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Lei Ordinária 63/2013

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA
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Lei Ordinária 62/2013

Vigente

REVOGA A LEI Nº 011/2012
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Lei Ordinária 61/2013

Vigente

REVOGA A LEI Nº 033/2007
Detalhes
Lei Ordinária 60/2013

Vigente

REVOGA A LEI Nº 023/2007
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Lei Ordinária 59/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
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Lei Ordinária 58/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS UNIDADES ESCOLARES
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Lei Ordinária 57/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO
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Lei Ordinária 56/2013

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO
Detalhes
Lei Ordinária 55/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MEDICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR OU ESCRITAS EM LETRAS DE FORMA
Detalhes
Lei Ordinária 54/2013

Vigente

DESAPROPRIA UM TERRENO URBANO
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Lei Ordinária 53/2013

Vigente

DESAPROPRIA UM TERRENO URBANO
Detalhes
Lei Ordinária 52/2013

Vigente

SUBSTITUI O PROJETO DE LEI Nº 010/2013
Detalhes
Lei 52/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014
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Lei Ordinária 51/2013

Vigente

INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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Lei Ordinária 50/2013

Vigente

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - ESTÁGIO
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Lei Ordinária 49/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DEFESA CIVIL
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Lei 48/2013

Vigente

LEI Nº 048, de 16 de maio de 2013.048, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o serviço de transporte de táxi Dispõe sobre o serviço de transporte de táxi no município de Água Doce do Norte e dá no município de Água Doce do Norte e dá outras providências.
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Lei Ordinária 48/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TAXI
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Lei Ordinária 47/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
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(27) 3759-1122
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