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Legislação

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Status

Ano

Portaria 477/2024

Vigente

“Concede Licença Paternidade”
Detalhes
Decreto 476/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 476/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 475/2024

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Portaria 474/2024

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Portaria 473/2024

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Decreto 472/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 472/2024

Vigente

Concede Licença por falecimento de familiar
Detalhes
Decreto 471/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 471/2024

Vigente

Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Detalhes
Portaria 470/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 470/2024 “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 469/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 469/2024. “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 468/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 468/2024. “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 467/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 466/2024

Vigente

Concede licença por motivo de doença em pessoa em familia
Detalhes
Decreto 466/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 465/2024

Vigente

COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Detalhes
Portaria 465/2024

Vigente

Concede Licença por motivo de doença da familia
Detalhes
Decreto 464/2024

Vigente

REVOGA DECRETO 457 2024
Detalhes
Portaria 464/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 463/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 463/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 463/2024 “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 462/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 462/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 461/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 461/2024

Vigente

“Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família”
Detalhes
Portaria 460/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 460/2024 “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 459/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 459/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 459/2024 “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 458/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 458/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 458/2024 “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 457/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 457/2024 “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 456/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Decreto 455/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 455/2024

Vigente

“Designa Servidor”.
Detalhes
Decreto 454/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
Portaria 454/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 454/2024 “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 453/2024

Vigente

DECRETO Nº 453, de 23 de agosto de 2024. Declara extinção de crédito tributário por prescrição, nos termos do artigo 156, V e X da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN) e dá outras providências.
Detalhes
Portaria 453/2024

Vigente

PORTARIA - Nº 453/2024 “Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 452/2024

Vigente

SUPLEMENTAÇÕES
Detalhes
(27) 3759-1122
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