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Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 36/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO DOS AGRICULTORES
Detalhes
Lei Ordinária 35/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA
Detalhes
Lei Ordinária 34/2013

Vigente

INSTITUI PROGRAMA DE ESTAGIO PARA ESTUDANTES DE ENSINO TECNICO E SUPERIOR
Detalhes
Lei Ordinária 33/2013

Vigente

INSTITUI PROGRAMA, DEFINE CRITERIOS , DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL
Detalhes
Lei Ordinária 32/2013

Vigente

INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO , CONTROLE E VALIDAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DO PODER EXECUTIVO
Detalhes
Lei Ordinária 31/2013

Vigente

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS NO DESEMPENHO DE CARGO NO PROVIMENTO EM COMISSÃO
Detalhes
Lei Ordinária 30/2013

Vigente

INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE PREGOEIRO E DE MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÕES
Detalhes
Lei Ordinária 29/2013

Vigente

REAJUSTA VENCIMENTOS MAGISTERIO
Detalhes
Lei Ordinária 28/2013

Vigente

REAJUSTA OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Detalhes
Lei 28/2013

Vigente

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Detalhes
Lei Complementar 16/2013

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 061/1997
Detalhes
Lei Complementar 15/2013

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002/2007
Detalhes
Lei Complementar 14/2013

Vigente

CONCEDE DESCONTO IPTU
Detalhes
Lei Ordinária 13/2013

Vigente

ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO COMISSIONADOS
Detalhes
Lei 12/2013

Vigente

LEI COMPLEMENTAR 012/2013 - INSTITUI CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO ITPU
Detalhes
Lei Ordinária 12/2013

Vigente

INSTITUI A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU - IPTU DESCONTOS
Detalhes
Lei 11/2013

Vigente

LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2013 - 02 DE JULHO DE 2013 - INSTITUI IPTU VERDE
Detalhes
Lei Complementar 11/2013

Vigente

INSTITUI O IPTU VERDE
Detalhes
Lei 10/2013

Vigente

LEI COMPLEMENTAR 010/2013 - 02 DE JULHO DE 2013 - INSTITUI PROGRAMA PARA INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU.
Detalhes
Lei Ordinária 10/2013

Vigente

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE IPTU - IPTU NOTA FISCAL
Detalhes
Lei Ordinária 9/2013

Vigente

CRIA UFTM
Detalhes
Lei Complementar 8/2013

Vigente

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Detalhes
Lei Complementar 7/2013

Vigente

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2007
Detalhes
Lei Complementar 6/2013

Vigente

CRIA VAGAS NO PLANO DE CARREIRAS DA SECRETARIAS MUNICIPAIS
Detalhes
Portaria 6/2013

Vigente

Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde
Detalhes
Lei Complementar 5/2013

Vigente

CRIA CARGOS EFETIVOS E DE CONFIANÇA NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Detalhes
Constituição 0/2013

Vigente

PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LEI Nº 034/2013 – 05.03.2013 EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2013
Detalhes
Constituição 0/2013

Vigente

RESULTADO DAS INSCRIÇÕES PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - LEI Nº 034/2013 – 05.03.2013 EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2013
Detalhes
Constituição 0/2013

Vigente

RESULTADO DO RESULTADO PROVISÓRIO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - LEI Nº 034/2013 – 05.03.2013 EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2013
Detalhes
Constituição 0/2013

Vigente

Edital de Convocação Estágio Remunerado nº 002/2013
Detalhes
Resolução 0/2013

Vigente

TCA - 001
Detalhes
Resolução 0/2013

Vigente

TCA - 002
Detalhes
Decreto 0/2013

Vigente

Decreto de Emergencia
Detalhes
Lei Ordinária 27/2012

Vigente

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO VILA MARINHO
Detalhes
Lei Ordinária 26/2012

Vigente

PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO AO MINISTERIO PÚBLICO PARA QUE SEJA EFETIVADA A EDIFICAÇÃO
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Lei Ordinária 25/2012

Vigente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORARIA
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Lei Ordinária 24/2012

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - UNIDADE DE SAÚDE ESPECIALIZADA
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Lei Ordinária 23/2012

Vigente

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR- SUPLEMENTAÇÃO
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Lei Ordinária 22/2012

Vigente

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Detalhes
Lei Ordinária 21/2012

Vigente

ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 015/2012, DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO , PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
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(27) 3759-1122
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