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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Portaria 553/2024

Vigente

“Concede Afastamento a Servidor Por Perícia Médica”
Detalhes
Portaria 552/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Portaria 551/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 551/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 550/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 550/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 549/2024

Vigente

“Concede Licença para Tratamento da Própria Saúde”
Detalhes
Decreto 549/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 548/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 548/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 547/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 547/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 546/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 546/2024

Vigente

Dispõe sobre o cancelamento de Empenhos Inscritos em Restos a Pagar Processados dos exercícios financeiros de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, e dá outras providências.
Detalhes
Portaria 544/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 544/2024

Vigente

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA.
Detalhes
Portaria 542/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 541/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 540/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 539/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 538/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 538/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 537/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 536/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 535/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 535/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 534/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 533/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 533/2024

Vigente

Declara extinção de crédito tributário por decisão judicial passada em julgado, nos termos do artigo 156, V e X da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN) e dá outras providências.
Detalhes
Portaria 532/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 532/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 531/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DEFÉRIAS ASERVIDOR
Detalhes
Decreto 531/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 530/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 529/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Portaria 527/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 527/2024

Vigente

CREDITO SUPLEMENTAR
Detalhes
Portaria 526/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 525/2024

Vigente

Declara extinção de crédito tributário por pagamento, nos termos do artigo 156 I da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), e dá outras providências.
Detalhes
Portaria 525/2024

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
(27) 3759-1122
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