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Legislação

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Ano

Decreto 389/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 388/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 387/2025

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 387/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 386/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 385/2025

Vigente

FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR
Detalhes
Decreto 385/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 384/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 383/2025

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 383/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 382/2025

Vigente

FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR
Detalhes
Decreto 382/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 381/2025

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 381/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 380/2025

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 380/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 379/2025

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 379/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 378/2025

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 378/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 377/2025

Vigente

“FORMALIZAR A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR”
Detalhes
Decreto 377/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 376/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 375/2025

Vigente

"Nomeia os membros do Conselho Municipal de Cultura, conforme previsto na legislação municipal vigente, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura e da Política Nacional de Cultura.
Detalhes
Decreto 375/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 374/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Decreto 373/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 373/2025

Vigente

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA COORDENAR PROCESSO DE SELEÇÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Decreto 372/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 371/2025

Vigente

Dispõe sobre nomeação de fiscal dos contratos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Alimentação Escolar.
Detalhes
Decreto 371/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 370/2025

Vigente

Dispõe sobre nomeação de fiscal dos contratos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Detalhes
Decreto 370/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 369/2025

Vigente

Dispõe sobre nomeação de fiscal dos contratos da Secretaria Municipal de Assistência Social – Aluguel Social.
Detalhes
Decreto 369/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 368/2025

Vigente

Dispõe sobre nomeação de fiscal dos contratos dos Micro Empreendedores Individuais.
Detalhes
Decreto 368/2025

Vigente

“Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 367/2025

Vigente

Dispõe sobre nomeação de fiscal dos contratos da Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo.
Detalhes
Decreto 367/2025

Vigente

Autoriza Contratação Temporária.”
Detalhes
Portaria 366/2025

Vigente

Dispõe sobre nomeação de fiscal dos contratos da Secretaria Municipal de Interior e Transportes.
Detalhes
(27) 3759-1122
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